Segue um resumo completo da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cassilândia realizada em 09 de junho de 2025. A reunião foi aberta com o Hino Estadual e a leitura da Bíblia Sagrada. O Vereador Paulo Eduardo leu o versículo de Hebreus capítulo 11, versículo 1, sobre a fé. Após a verificação da presença de todos os vereadores no sistema eletrônico e a presença de Deus, a reunião foi declarada aberta. A ata da sessão ordinária anterior, realizada em 2 de junho de 2025, foi lida, colocada em discussão e, não havendo discussão, foi aprovada por unanimidade em votação eletrônica.

No Pequeno Expediente, foram lidas as seguintes matérias:
1. Mensagem nº 027/2025 e Projeto de Lei nº 23/2025: Encaminhados pelo Prefeito Municipal Rodrigo Barbosa de Freitas. O projeto propõe a inclusão de uma ação e altera o programa PPA, LDO e LOA para o exercício de 2025, visando viabilizar a execução de ações de interesse da saúde pública e assegurar a compatibilidade entre o planejamento e a execução orçamentária. A justificativa para a abertura de crédito adicional especial é a necessidade de atender demandas específicas não contempladas na peça orçamentária originária, buscando o adequado funcionamento das políticas públicas de saúde. O projeto observa os princípios da legalidade, eficiência e planejamento istrativo e tem respaldo na legislação orçamentária. Foi solicitada tramitação em regime de urgência.

2. Mensagem nº 028/2025 e Projeto de Lei nº 24/2025: Encaminhados pelo Prefeito Municipal Rodrigo Barbosa de Freitas. O projeto propõe a inclusão de uma ação e altera o programa da PPA, LDO e LOA para o exercício de 2025, com o objetivo de viabilizar a alocação de recursos específicos voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município. Atende demandas identificadas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e visa promover a efetiva execução de políticas públicas para esse público. O crédito adicional especial busca incluir rubrica orçamentária não prevista na LOA de 2025, sendo necessário para assegurar a regular aplicação dos recursos vinculados ao FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Assim como o projeto anterior, observa os princípios istrativos e tem respaldo legal.

Foi solicitada tramitação em regime de urgência. Ambos os pedidos de regime de urgência para os Projetos de Lei nº 23/2025 e nº 24/2025 foram colocados em votação e aprovados por unanimidade.

Em seguida, foram lidas as seguintes matérias:

3. Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025: De autoria do Vereador Max Estevo (PP), concede o título honorífico de cidadão cassilandense a Márcio Antônio da Silva. O decreto entra em vigor na data de sua publicação. A justificativa destaca que Márcio Antônio da Silva, nascido em Ituiutaba em 1959, mudou-se para Cassilândia em 2004 e reside na cidade há 21 anos, sendo vendedor autônomo e considerando-se já um cidadão cassilandense. O projeto foi encaminhado às comissões pertinentes.

4. Indicação nº 155/2025: De autoria do Vereador Fábio Boni Cogo e outros, solicita a análise para elaborar um projeto de lei que conceda desconto de IPTU aos proprietários de terrenos que construírem calçada adequada em suas propriedades. O objetivo é facilitar a locomoção dos pedestres.

5. Indicação nº 156/2025: De autoria da Vereadora Fernanda Messias e outros, solicita análise técnica e orçamentária visando a ampliação da UBS José Manuel Simões no bairro Laranjeiras, bem como a implantação de um depósito de materiais no local.

6. Indicação nº 157/2025: De autoria da Vereadora Claudete Dosso e outros, solicita autorização para a Secretaria Municipal de Saúde incluir medicamentos específicos para pacientes prioritários (crianças e adolescentes) acompanhados pelo CER (Centro Especializado de Reabilitação) na Relação Municipal de Medicamentos (REMUME).

7. Indicação nº 158/2025: De autoria da Vereadora Claudete Dosso e outros, solicita autorização para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) construir vestiários na Arena Esportiva de Gramado Sintético.

8. Indicação nº 159/2025: De autoria do Vereador Paulo Eduardo Bonone Cardoso e outros, solicita que se verifique a possibilidade de fazer emenda à lei nº 2228/2021 (que criou o núcleo polo empresarial Antônio Gonçalves Cortos) para alterar o prazo de construção das instalações pelas empresas até que a municipalidade forneça o mínimo de infraestrutura necessária.

9. Indicação nº 160/2025: De autoria do Vereador Paulo Eduardo Bonome Cardoso e outros, solicita providências para viabilizar a abertura da UBS do Distrito do Indaiá do Sul às segundas e quartas-feiras, coincidindo com os dias letivos em que os alunos frequentam a escola local.

Após o pequeno expediente, o presidente comunicou aos vereadores interessados em se inscrever na palavra livre que o fizessem no sistema eletrônico. Em seguida, foram oferecidas e votadas Moções:
• Moção de Pesar para a família de Dona Maria de Lourdes de Oliveira.
• Moção de Aplauso para Rafael Galacini por ter participado e terminado o Iron Man em Santa Catarina.
• Moção de Pesar para a família do senhor Paulo Balbino, funcionário do Iago por 28 anos.

As moções foram aprovadas por unanimidade, e foi observado um minuto de silêncio em memória às famílias enlutadas.

No Grande Expediente, foi lido o seguinte requerimento:
• Requerimento nº 015/2025: De autoria das Vereadoras Fernanda Messias e outros, requer ao Prefeito Municipal Rodrigo Barbosa de Freitas que informe sobre a Coordenadoria da Mulher. As perguntas específicas incluem:  Quais projetos foram realizados desde o início do ano? Em caso negativo, qual a justificativa? Quanto foi investido até a presente data? Quais projetos estão em andamento? Quais projetos foram realizados nas ações de combate à violência doméstica e ao feminicídio? A justificativa para o requerimento é a necessidade da Câmara obter informações para sanar dúvidas e informar os cidadãos com clareza. O requerimento foi colocado em discussão. A Vereadora Fernanda Messias discutiu o requerimento, lembrando que a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres foi criada em seu mandato anterior. Ela destacou o alto número de casos de violência contra mulheres em Cassilândia e o fato de Mato Grosso do Sul estar no ranking de estados com maior índice de feminicídio, com 15 casos no ano. Mencionou o triste caso de feminicídio ocorrido em Cassilândia com Tásia. Enfatizou a importância da Coordenadoria funcionar e colocar políticas públicas em prática para amparar e cuidar das mulheres. Alertou que a violência pode escalar para tragédias e pediu união para evitar novos casos. Expressou sentimentos à família de Tácia. A Vereadora Claudete Dosso também discutiu o requerimento, ressaltando a importância dele e o papel das vereadoras em representar as mulheres do município. Destacou que a Coordenadoria da Mulher deve trabalhar em conjunto com o CREAS. Defendeu a necessidade de campanhas diárias de prevenção à violência contra a mulher. Mencionou que a Coordenadoria possui um recurso de R$ 100.000,00 que pode ser usado para serviços como campanhas. Comparou a atuação da Coordenadoria na istração atual e na ada. Afirmou que o índice de violência doméstica em Cassilândia é alto pelo tamanho da população, justificando a necessidade de falar sobre o tema diariamente. O Requerimento nº 015/2025 foi colocado em votação e aprovado por 10 votos.

Não havendo mais matérias para o grande expediente nem para a ordem do dia, a sessão ou para a Palavra Livre. Houve uma discussão breve sobre a inscrição para a palavra livre e uma alegada inconsistência no sistema eletrônico, com um vereador pedindo para participar mesmo sem a inscrição no sistema, mas o presidente manteve o procedimento. Fizeram uso da palavra os seguintes vereadores:

• Vereador Paulo Eduardo: Agradeceu ao prefeito pelo atendimento de sua indicação sobre a instalação de lixeiras. Reiterou os pontos de suas indicações sobre a emenda na lei do distrito industrial para estender prazos devido à falta de infraestrutura e sobre a abertura da UBS do Distrito do Indaiá do Sul nas segundas e quartas-feiras.

• Vereador Fábio Boni: Falou sobre sua indicação de desconto no IPTU para quem construir calçadas. Levantou um assunto delicado sobre um deslocamento de ambulância UTI para Paranaíba, onde o equipamento de oxigênio tradicional supostamente não funcionou, necessitando de um tubo menor, e houve problemas com documentação na chegada. Pediu capacitação para os profissionais e um checklist responsável antes dos deslocamentos. Agradeceu ao secretário de obras. Mencionou ter observado, no CMEI Vereadora Ilma Costa, veículos de eio da secretaria e um particular não credenciado transportando crianças do transporte rural. Afirmou que a frota da educação está sucateada e precisa de manutenção preventiva, mencionando 5 veículos em oficinas. Questionou a responsabilidade do transporte em veículos não credenciados.

• Vereador Zé Lourenço: Mencionou o projeto "Câmara Ativa" realizado na Vila Pernambuco em parceria com secretarias de Saúde e Desenvolvimento Econômico, destacando a vacinação e cadastros da Casa do Trabalhador; afirmou que o projeto continuará mensalmente. Relatou uma reunião sobre o rio Aporé e a preocupação com a Piracema, defendendo a necessidade de estender o debate com municípios vizinhos. Parabenizou a Secretária de Assistência Social pela Conferência Municipal de Assistência Social. Expressou grande satisfação com o retorno do programa de habitação rural após 8 anos, detalhando a estrutura de financiamento (Governo federal, estadual e beneficiário) para construção de casas de 50m², e mencionando que o projeto já beneficiou mais de 20 produtores rurais anteriormente. Orientou produtores a procurar a Agraer. Elogiou o trabalho de Paulo César Farias da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar.

• Vereador Peter Simon: Parabenizou o presidente pelo trabalho e melhorias no sistema. Parabenizou a Secretária Kelly e a Conferência Municipal de Assistência Social. Abordou a falta de medicamentos, informando que muitos já chegaram e outros chegarão em breve, com o objetivo de sanar o problema. Parabenizou o Secretário de Educação pela implementação de um curso de primeiros socorros nas escolas (relacionado a um projeto de lei de sua autoria). Reconheceu as dificuldades com a frota da educação, mas mencionou a expectativa de receber novos ônibus do estado e a realização de medidas paliativas. Discutiu os problemas com a empresa de saneamento DATEMA, mencionando que o prefeito cobrou o proprietário e uma equipe maior esteve na cidade na semana ada para resolver a questão da baixa pressão da água, enfatizando que o serviço deve funcionar adequadamente. Parabenizou a Vereadora Fernanda pelo requerimento sobre a Coordenadoria da Mulher, concordando com a necessidade de cobrar políticas públicas voltadas para as mulheres, incluindo combate à violência física, psicológica e verbal. Reforçou o compromisso com transparência e seriedade.

• Vereadora Claudete Dosso: Relatou visitas a unidades de saúde (UBS Dra. Adaias Marques Moreira, UBS Geraldo Fernandes, UBS José Manuel Simões, CER) realizadas com outros vereadores da comissão de saúde, motivadas por um procedimento istrativo no Ministério Público. Descreveu as constatações em cada unidade: falta de agente comunitário, necessidade de melhorias estruturais, necessidade de mais médicos e agentes comunitários, recepções pequenas, falta geral de medicamentos e insumos, e necessidade de inclusão de medicamentos específicos na lista municipal para pacientes do CER. Parabenizou a Secretaria de Assistência Social pela Conferência Municipal. Acrescentou à fala do Vereador Peter sobre a redução da pressão da água, confirmando que foi procurada por munícipes e solicitando que o setor competente verifique a situação.

Ao final, o Presidente comunicou a chegada de 10 aparelhos de ar condicionado para a Escola Municipal Amim José (provenientes de emenda impositiva sua), que serão instalados nas próximas semanas. Mencionou também a compra de um berço aquecido para a Santa Casa (também de sua emenda impositiva) e que visitará o local no dia seguinte. Citou a destinação de aparelhos de ar condicionado também para as escolas Antônio Paulino e Maria Aparecida de Paula. Agradeceu às istrações (atual e anterior pelos recursos empenhados). Agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a sessão ordinária do dia 9 de junho de 2025.

Confira a íntegra da sessão, no vídeo abaixo: